O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À ÁGUA POTÁVEL COMO DIMENSÃO JURÍDICA DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Resumo

O presente artigo tem por objetivo investigar a possibilidade jurídica de desvelamento do acesso à água potável como um direito fundamental pressuposto no sistema jurídico brasileiro. Neste sentido, buscar-se suscitar um sopesamento mais contundente dessa dimensão jurídica como elemento decorrente da esfera jurígena do princípio da proteção à dignidade da pessoa humana. Veja-se que os vetores materiais que permitem o surgimento da proteção a nível de direito fundamental estão latentes quanto aos fatos sociais, aos valores impressos no ideário nacional e nota-se, também, que se encontram implícitos no bojo da Constituição Federal de 1988. Essa tríade imbricada e tridimensional, nos moldes da teoria proposta por Miguel Reale (1994) é adequada e suficiente para revelar essa faceta epistemológica do Direito fundamental de acesso à água potável aqui cogitada. A questão fática paira antecipadamente nos estudos feitos para um cenário futuro projetando uma insegurança hídrica que afetará a humanidade. Mas também no passado, a história brasileira guardou marcas de um cenário discriminatório de Estados pertencentes ao polígono da seca, em especial Estados nordestinos, já que as políticas públicas da época não deram efetividade ao acesso à água potável como um padrão civilizatório mínimo. Lembremos que o Estado Social trouxe à contemporaneidade uma busca de efeitos normativos mais eficazes e efetivos quanto ao estabelecimento de padrões civilizatórios mínimos. Nas considerações finais da pesquisa, considerou-se que a força jurígena do princípio da proteção da dignidade da pessoa humana é invocado e agrega-se ao princípio da solidariedade social para suprir e ressaltar esse direito fundamental.