FENÔMENO DOS PETS NO DIREITO DE FAMÍLIA NO SÉCULO XXI: CONSIDERAÇÕES SOBRE O INSTITUTO DA GUARDA COMPARTILHADA

Resumo

O presente artigo visa analisar o fenômeno da guarda compartilhada dos animais de estimação (pets) quando da dissolução de casamentos e uniões estáveis no direito de família. A seguinte problemática foi analisada: os animais ainda são tratados como coisa (res) ou houve uma mutação de sua classificação segundo o entendimento dos tribunais no Brasil? Mediante pesquisa descritiva de revisão bibliográfica com análise documental e exploratória, aborda a busca pela felicidade, enquanto princípio implícito à dignidade da pessoa humana; a perspectiva dos pets, enquanto animais sencientes, membros de uma família multiespécie; as naturezas jurídicas dos animais, das crianças e dos adolescentes inerentes ao Código Civil e ao Estatuto da Criança e do Adolescente; e a aplicação da analogia pelos tribunais, na qualidade de instrumento hermenêutico imprescindível, nas fundamentações que equiparam a guarda compartilhada dos pets à guarda compartilhada dos filhos menores entre os genitores, enquanto o Projeto de Lei nº 4.375/2021, o qual contempla os recentes anseios de tal fenômeno, não é positivado no ordenamento jurídico brasileiro.