TESTAMENTO VITAL: LEGISLAÇÃO VIGENTE E SUA APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O testamento vital se apresenta como meio eficaz para diretiva antecipada da autonomia da vontade de enfermos em estado terminal, este garante que o livre-arbítrio e que a dignidade do paciente, mesmo no fim de sua vida, permaneça preservada. O marco inicial na discussão, dar-se-á a partir da reflexão de que o direito à vida é essencial para a validação dos demais direitos, ele apesar de fundamental não é absoluto. A grande controvérsia consiste na garantia constitucional do direito à vida em conflito com a dignidade e a vontade da pessoa humana, no momento e na forma de sua morte. O testamento vital não está inserido no atual ordenamento jurídico brasileiro, embora possa encontrar validade por meio de princípios constitucionais e bioéticos, os quais não apresentam as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) de forma explícita. Através da análise de tal instrumento, o presente trabalho tem o intuito de analisar a sua importância, como sendo uma ferramenta de efetivação da autonomia e, consequentemente, da dignidade da pessoa humana. Foram realizadas pesquisas qualitativas com caráter jurídico-dogmático, do tipo exploratória e descritiva, com abordagem teórica interpretativa, bibliográfica com embasamentos nas legislações vigentes que possibilitaram agrupar e condensar resultados de variados estudos sobre a amplitude do tema .